Lei relativa à Imigração e à Integração - Carteira de competências e Talentos

Contexto e disposições da lei

A lei relativa à Imigração e à Integração (LII), aprovada pelo Parlamento Francês em julho de 2006, contém várias novas disposições capazes de interessar a estudantes e trabalhadores estrangeiros.

No que se refere aos estudantes:

Todo estudante estrangeiro que venha completar um curso universitário em nível de mestrado, que possua um visto de longa duração para estudos, receberá automaticamente, no primeiro ano, um título de estada temporária e uma carteira de estada plurianual a partir do segundo ano de estudos na França.

Todo estudante estrangeiro está autorizado a exercer um emprego em tempo parcial, no limite de 60% de um tempo integral, sem autorização particular.

Ao final de sua formação que o tenha levado à obtenção de um diploma de nível pelo menos equivalente ao mestrado, o estudante será autorizado a permanecer mais seis meses para procurar e/ou exercer uma atividade assalariada relacionada à sua formação, acompanhada de uma remuneração superior a um piso salarial. Ao final desse período de seis meses, os estudantes efetivamente providos de um emprego dessa natureza ou de uma promessa de contratação serão autorizados a passar uma temporada na França para exercer essa atividade profissional, sem que lhes seja apresentada como obstáculo a situação do emprego.

Por outro lado, no que se refere aos trabalhadores estrangeiros:

Foi criado um novo tipo de título de estada: “a carteira de competências e talentos”. Esta última é destinada a acolher os estrangeiros que possam participar, por suas competências e talentos, do desenvolvimento econômico ou da difusão intelectual, científica, cultural, humanitária ou esportiva da França e do país do qual possuem a nacionalidade.

Essa carteira apresenta as seguintes vantagens: ela tem a duração de três anos, diferentemente das carteiras de estada temporárias de direito comum, que devem ser renovadas anualmente; ela vale como autorização de ingresso no território nacional e permite assim todas as idas e voltas entre a França e o país de origem, sem formalidades nem despesas; ela permite a seu detentor fazer vir imediatamente a sua família, cujos membros adultos são beneficiados de pleno direito com uma carteira de estada autorizando-os a trabalhar; ela atribui portanto, com relação à entrada e à estada na França, direitos praticamente equivalentes aos dos nacionais franceses.

A carteira de “competências e talentos” é renovável, salvo para os cidadãos de um país-membro da zona de solidariedade prioritária.

Os estudantes estrangeiros podem apresentar um pedido de carteira de competências e talentos seja ao final dos estudos de alto nível em seu país de origem ou na França, com vistas ao desenvolvimento de uma primeira experiência profissional em nosso país, seja ao final de uma primeira experiência profissional em nosso país, se tiverem comprovado competências ou talentos de alto nível.

O objetivo dessa carteira é fazer com que suas competências e seus talentos possam desenvolver-se em benefício de seus países de origem e da França ao longo de percursos que os levem a revezar entre a França e seus países de origem, ou seja uma dupla forma de nacionalidade econômica a serviço da prosperidade das duas partes.

As condições de obtenção da carteira “temporária de estada” autorizando o exercício de uma atividade profissional na França também serão amenizadas: a situação local do emprego não será mais um obstáculo nas profissões e zonas geográficas que passem por dificuldade de recrutamento de pessoal.

Por fim, a terceira etapa da LII é destinada a ampliar e facilitar a mobilidade intra-grupo. É instituída a criação de uma carteira de estada temporária de “salário em missão” para os estrangeiros cuja remuneração ultrapasse 1 vez e meia o salário mínimo garantido na França. Essa carteira, expedida pelo período de 3 anos e dando direito a um número limitado de ingressos na França durante o período de validade, poderá ser expedida, de um lado, a um assalariado estrangeiro enviado por um empregador estabelecido fora da França para um estabelecimento ou empresa situado na França e que pertença ao mesmo grupo e, por outro lado, a um assalariado estrangeiro titular de um contrato de trabalho com um estabelecimento ou uma empresa estabelecido na França que pertença à mesma empresa ou grupo.

publié le 13/02/2009

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