Base de fiscalização aduaneira na importação para o Brasil

1- Procedimento de importação – Fiscalização:

Quando importar um produto em regime de direito comum no Brasil, a referida mercadoria está sujeita a uma tripla tributação :

- Federal/Mercosul,
- Federal (Brasil),
- Estatal (Estado de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina)

Além disso, o produto poderá estar sujeito à medidas do « Comex » (comércio exterior) que podem impactar fortemente na tributação correspondente (Direito Anti-Dumping (DAD), por exemplo).

No que diz respeito aos níveis de fiscalização, em geral, um produto industrial será sujeito a :

  • Federal/Mercosul :

- Imposto de Importação (II)

Trata-se de um equivalente da Tarifa Exterior Comum (TEC) na União Europeia.

Seu cálculo atende aos requisitos da Organização Mundial das aduanas (OMD), ou seja :

II = TEC(%) * Valor Aduaneiro (incoterm "CIF", incluidos Transporte e Seguro )
  • Federal :

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Trata-se de m imposto de competência federal. Não se aplica a todos os produtos. Sua taxa depende da natureza do produto. A sua base de cálculo é a seguinte : Valor Aduaneiro + Imposto de Importação (II).

Na maioria dos casos, é ad valorem. Pois calcula-se da seguinte forma :

IPI = Taxa IPI (%) * (Valor aduaneiro + II)

- PIS-Importação e COFINS-Importação

Estes impostos, de competência federal são contribuições sociais na importação.

A taxa normal é de 2,1 % para o PIS e de 9,65% para o COFINS.

Em alguns casos (para determinados cosméticos, determinadas máquinas agrícolas e suas peças sobressalentes, …) a taxa é majorada em 3,52% para o PIS e em 16,48% para o COFINS.

A base de cálculo, para o II, é constituída pelo Valor em Aduana (CIF) exclusivamente.

Deste modo, o seu cálculo é :

PIS = Taxa PIS (%) * Valor Aduaneiro (idem para COFINS).

(*Estatal :

Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

O ICMS é um imposto de competência estatal. E o que mais se aproxima da TVA.

Sua taxa varia de um estado a outro ; de maneira geral é mais baixo nos estados que pretendem atrair a atividade económica (interior e norte do Brasil) do que nos estados cuja atividade logística torna as empresas mais atrativas (regiões costeiras e industrializadas como Sao Paulo ou o Rio de Janeiro).

Sua taxa varia de 0% para os bens considerados essenciais a 25% em alguns raros casos.

É de aproximadante 17-18 % para a maioria dos produtos no Estado de São Paulo.

No que diz respeito a sua base de cálculo, mais complexa, o ICMS inclui o valor aduaneiro e « qualquer outro direito, taxas e despesas aduaneiras conexas » mais o ICMS é calculado com base no preço final.

Calcula-se da seguinte forma :

ICMS = Taxa ICMS% * (Valor aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + outras despesas aduaneiras) / (1 – taxa ICMS)

Atenção: as demais despesas aduaneiras são um conceito bastante vasto e abrangem, entre outros :

- As despesas de armazenagem das mercadorias no porto ou no aeroporto ;
- As despesas de manutenção ;
- As despesas de « demurrage » dos contêineres ;

As referidas despesas podem ser muito elevados em alguns portos em que o desalfandegamento é significativamente retardado pelo congestionamento (sub-dimensionamento da infra-estrutura logística da gestão dos bens em sua interface / out-port in-port) ou pela demora do representante aduaneiro na execução dos procedimentos e onde o custo de armazenamento é mais elevado do que em outros lugares.

2- Natureza das mercadorias – Classificação tarifária :

No que diz respeito à natureza das mercadorias declaradas (classificação tarifária), a nomenclatura dos produtos do Sistema Harmonizado (SH) da UE e a do Mercosul diferem levemente, em geral, depois da 6ª posição (SH6).

É importante comparar bem a classificação e, se for o caso, utilizar, via um operador no Brasil, o procedimento de Consulta Tarifária da Receita Federal que é bastante parecido com os RTC (Informações Tarifárias Vinculantes) disponíveis na França.

Para obter uma primeira ideia genérica das taxas aplicáveis e das eventuais medidas Comex vinculadas aos produtos importados para o Brasil, é possível utilizar um simulador de tratamento fiscal aduaneiro disponível no seguinte endereço :

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/SimuladorImportacao/default.htm

Assim, por exemplo, uma simulação que incide sobre produtos industriais dá o seguinte resultado :

- Referência 84571090 (SH - UE) que poderia corresponder (NCM - Mercosul) a :

8457 10 00, 8457 20 10 et 8457 20 90

Em todos estes casos temos :
Nenhum DAD,
II : 20%,
Nenhum IPI,
PIS : 2,1%,
COFINS : 10,65%

O ICMS, que varia conforme o Estado, deve ser adicionado.

publié le 17/06/2016

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