Admissões Temporárias e Carnê ATA no Brasil

Tanto no Brasil como na França, o regime de Admissão Temporária permite importar mercadorias :

- temporariamente,
- com isenção total ou parcial dos direitos aduaneiros e de taxas,
- destinadas a seram reexportadas no mesmo estado
- sem que sejam sujeitas às medidas de políticas comerciais.

As modalidades de obtenção deste regime variam conforme :

- o tipo de mercadorias,
- o seu valor,
- a sua utilização,
- o meio de transporte

A partir de julho de 2016, a Admissão Temporária de bens e mercadorias através do sistema simplificado do Carnê ATA deve ser possível no Brasil.

A Instrução Normativa 1639 do dia 10 de maio de 2016, que preve seu uso, está disponível AQUI.

ATENÇÃO : o Brasil não é signatário de todos os anexos da Convenção de Istambul que rege a utilização do Carnê ATA. Dessa forma, determinados bens são excluídos do seu âmbito de aplicação tradicional.

Assim, da leitura do texto de aplicação decorre que :

A) Bens elegíveis ou não.

Os bens elegíveis à admissão temporária via Carnê ATA são aqueles enumerados nos anexos B1, B2, B5 e B6 da Convenção de Istambul (podem ser baixados, em francês, aqui). Portanto, de maneira global, os bens :

- destinados a serem expostos ou utilizados na ocasião de uma exposição, de uma feira, de um congresso, ou de um evento semelhante (B1)

- relativos ao uso profissional no âmbito da imprensa, da rádio, do cinema (B2)

- utilizados para fins educativos, científicos, culturais (B5) ou desportivos (B6)

Isso inclui uma lista não exaustiva de bens, cujos anexos supramencionados são relativemente representativos.

São expressamente excluídos os bens dos anexos B3, B4, B7 à B9, C e D :

- paletes, contêineres, embalagens, e demais mercadorias importadas no âmbito duma operação comercial (B3),

- os bens destinados à produção tais como as matrizes, fotos, moldes, desenhos, ferramentas e instrumentos especiais que são importados para serem utilizados durante um processo de fabricação de mercadorias, … (B4),

- os bens destinados à propaganda turística (B7),

- os bens que são objeto dum tráfico de fronteiriços (B8),

- os bens destinados à ajuda humanitária (B9),

- os meios de transporte para uso comercial ou privado e as suas peças sobressalentes (C)

- os animais de carga, de estimação, de espectáculo, de uso profissional,… (D)

Estes bens não são excluídos do âmbito da admissão temporária mas essa deverá ser realizada por outros procedimentos qua não constem no carnê ATA.

B) Beneficiários, forma e prazos

Os beneficiários do regime são pessoas físicas ou jurídicas, tais como os titulares do Carnê ATA.

O regime será concedido após apresentação :

- do carnê

- do bem para o qual a admissão temporária é solicitada

- do documento de identidade do titular do carnê ou seu representante nomeado por procuração.

No que diz respeito à forma, o artigo 16, no seu parágrafo 1°, enumera algumas menções obrigatórias das quais a admissibilidade do carnê depende, tais como :

- nome, selo e assinatura da associação emissora do carnê,

- nome do sistema de garantia internacional (conforme a nota 1),

- país ou território nos quais o carnê é válido,

- nomes das associações de garantia destes países ou territórios,

- nome do titular ou do seu representante,

- descrição precisa dos bens (marca, modelo, número de série, …),

- valorização leal dos bens,

- carnê redigido em língua portuguesa, inglesa, espanhola ou francesa unicamente.

O prazo de validade de um carnê ATA é de um ano a partir da data de emissão.

O prazo de admissão temporária concedido no Brasil começará a contar da data de apresentação do carnê à Receita Federal até o fim da sua validade.

O prazo pode ser prorrogado através da apresentação de um novo carnê ATA de substituição.

Exemplo : um carnê emitido na França no dia 5 de junho de 2016 será válido durante 1 ano, ou seja até o dia 5 de junho de 2017.

Caso seja apresentado (e validado) à Receita Federal no dia 5 de julho de 2016, o prazo autorizado de admissão temporária correrá até o dia 5 de junho de 2017 ; será portanto de 11 meses.

C) Extinção do regime de admissão temporária.

A admissão temporária acaba-se no termo do prazo de validade do carnê ou antes em caso de :

- reexportação dos bens do território aduaneiro brasileiro,
- abandono em proveito da Receita Federal,
- destruição sob controle da Receita Federal,
- transferência para outro regime aduaneiro no âmbito da legislação vigente,
- introdução no consumo no território brasileiro.

Neste último caso, os direitos e taxas deverão ser pagos como se fosse uma importação normal.

Porém (artigo 32), é possível introduzir no consumo determinado número de bens em admissão temporária sem pagamento de direitos e taxas.

Estes incluem, entre outros, no âmbito das feiras, dos congressos, das exposições e manifestações semelhantes, todas as amostras a serem distribuídas gratuitamente ao público para o seu consumo pessoal e cujas embalagens não permitam a sua comercialização (quantidade unitária bem abaixo da embalagem dos produtos vendidos, marcação específica « Amostra – Não pode ser vendida », por exemplo).

Neste caso, também pode se tratar de produtos alimentícios e de bebidas.
Mas as bebidas alcoólicas e os produtos do tabaco são expressamente excluídos desta possibilidade.

publié le 17/06/2016

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